O mercado de medicamentos obtidos de plantas medicinais exige atenção cada vez maior aos critérios de qualidade, segurança e eficácia. Para acompanhar essa evolução, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou as regras aplicáveis à regularização desses produtos. Em 13 de outubro de 2026, a Agência publicou um documento de perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre o novo marco regulatório e orientar empresas e profissionais responsáveis pelos processos de adequação.
A publicação reúne orientações sobre composição, controle de qualidade, resíduos de agrotóxicos, registro simplificado e atualização de produtos já autorizados. Para quem atua em assuntos regulatórios, compreender esses esclarecimentos é fundamental para interpretar corretamente as exigências e evitar inconsistências nos processos de regularização.
Um marco regulatório atualizado e em vigor
O novo marco regulatório foi publicado em dezembro de 2025 e substituiu a antiga RDC nº 26/2014. Sua estrutura reúne a RDC nº 1.004/2025 e três Instruções Normativas complementares: IN nº 410/2025, sobre restrições de composição; IN nº 411/2025, sobre controle de resíduos de agrotóxicos; e IN nº 412/2025, sobre registro simplificado.
A RDC entrou em vigor em 20 de fevereiro de 2026, enquanto as três Instruções Normativas passaram a valer em 15 de fevereiro do mesmo ano.
Uma das mudanças envolve a nomenclatura e o enquadramento dos produtos. A categoria anteriormente chamada de Produto Tradicional Fitoterápico (PTF) passou a ser denominada Medicamento Tradicional Fitoterápico (MTF), reforçando sua classificação como medicamento.
Nesse cenário, o documento de perguntas e respostas publicado pela Anvisa não substitui as normas. Seu objetivo é esclarecer a interpretação dos dispositivos regulatórios e orientar a aplicação dos requisitos, inclusive para produtos que já estavam autorizados antes da atualização.

Composição, resíduos e controle de qualidade
Entre os pontos esclarecidos pela Anvisa estão os critérios relacionados à composição e à qualidade dos insumos farmacêuticos ativos vegetais (IFAV). A avaliação considera características da matéria-prima, identificação botânica, composição dos extratos e métodos utilizados para controlar a qualidade dos ingredientes.
Outro aspecto importante envolve os resíduos de agrotóxicos. Como as plantas medicinais podem estar expostas a diferentes substâncias durante o cultivo, o controle desses resíduos íntegra os requisitos de segurança das matérias-primas vegetais.
A IN nº 411/2025 estabelece critérios específicos para essas análises, incluindo a atualização dos procedimentos aplicáveis aos fitoterápicos já autorizados.
Além disso, o marco regulatório detalha a classificação dos extratos vegetais e os critérios utilizados para sua padronização e controle. Essas informações precisam estar alinhadas aos métodos analíticos e às especificações adotadas pela empresa.
Dessa forma, a regularização exige conhecimento que vai além da composição do produto: também envolve rastreabilidade dos insumos, documentação técnica, controle de qualidade e atendimento às exigências aplicáveis a cada medicamento.
Registro, notificação e registro simplificado: quais são as diferenças?
Outro ponto importante é compreender que os medicamentos fitoterápicos e os medicamentos tradicionais fitoterápicos possuem enquadramentos regulatórios distintos.
A RDC nº 1.004/2025 estabelece o registro dos medicamentos fitoterápicos (MF) e o registro e a notificação dos medicamentos tradicionais fitoterápicos (MTF).
O enquadramento depende das características do produto e da forma de comprovação de sua segurança e eficácia ou efetividade. Enquanto os medicamentos fitoterápicos seguem critérios de comprovação de eficácia e segurança, os medicamentos tradicionais fitoterápicos utilizam evidências de efetividade e segurança compatíveis com o uso tradicional.
Também existe a possibilidade de registro simplificado, conforme os critérios da IN nº 412/2025. Essa modalidade utiliza informações técnico-científicas sistematizadas em monografias, que estabelecem condições específicas para a regularização de determinados insumos vegetais.
Entretanto, não basta utilizar uma planta presente em uma monografia. A empresa precisa respeitar as condições padronizadas, incluindo informações sobre composição, indicação, preparação e controle de qualidade. Quando a formulação apresenta diferenças em relação aos parâmetros estabelecidos, pode ser necessário recorrer a outra forma de comprovação prevista na regulamentação.
Por isso, identificar corretamente a categoria do medicamento e a modalidade de regularização é essencial para organizar a documentação e conduzir o processo junto à Anvisa.
Prazos de adequação exigem atenção das empresas
Além de esclarecer dúvidas sobre as novas regras, o documento destaca prazos importantes para empresas que já possuem medicamentos fitoterápicos autorizados.
Um deles está relacionado à atualização das análises de resíduos de agrotóxicos. As empresas detentoras de fitoterápicos registrados precisam protocolar o aditamento correspondente até 16 de dezembro de 2026, conforme a IN nº 411/2025.
Outro prazo termina em 22 de dezembro de 2026. Até essa data, os produtos já regularizados precisam ter suas informações de bula e rotulagem adequadas às disposições da RDC nº 1.004/2025, mediante as notificações aplicáveis.
Essas adequações reforçam a importância de acompanhar o histórico regulatório de cada produto, revisar documentos e organizar os procedimentos internos. Afinal, a conformidade depende não apenas do atendimento às exigências para novos registros, mas também da manutenção adequada das autorizações existentes.
Conclusão
As orientações da Anvisa sobre o registro de fitoterápicos mostram como a regularização de medicamentos exige atualização constante e domínio das normas sanitárias. Com os novos critérios de composição, controle de qualidade e comprovação de segurança e eficácia, as empresas precisam revisar processos e acompanhar os prazos de adequação.
Nesse cenário, o profissional de assuntos regulatórios tem participação importante na interpretação das exigências, na organização documental e na condução dos processos de regularização. A Pós-Graduação em Assuntos Regulatórios da FAC IEPG oferece uma oportunidade para aprofundar esses conhecimentos e desenvolver competências para atuar diante das transformações do setor.
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